Os vereadores aprovaram durante sessão na Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, nesta terça-feira (13), três projetos de lei, sendo um de anistia fiscal para feirantes e ambulantes, a data-base dos servidores públicos e a denominação de uma praça no Jardim Mont Serrat. As duas primeiras propostas são de autoria do Executivo e a terceira do vereador Neto Gomes. Com as aprovações, os projetos seguem agora para sanção do prefeito Leandro Vilela, que deve promulgá-los nas próximas semanas.
O primeiro projeto aprovado foi o Projeto de Lei Complementar Nº 113/2025, que concede remissão de taxas municipais a feirantes e ambulantes referentes aos exercícios de 2022, 2023 e 2024. A proposta, de iniciativa do Executivo, surgiu após uma audiência pública com representantes da categoria, que reivindicaram a medida como forma de aliviar os impactos econômicos causados pela pandemia e pela desaceleração econômica.
De acordo com o texto, a anistia inclui a isenção da taxa anual de licença para o exercício de comércio ou atividade eventual para feirantes comuns, feirantes especiais e ambulantes. No entanto, para usufruir do benefício, os comerciantes precisam quitar à vista a taxa referente ao exercício de 2025. A prefeitura justificou a medida como uma forma de reduzir a inadimplência, estimular a regularização tributária e fomentar a segurança alimentar no município.
Salários dos servidores públicos municipais é reajustado em 5,48%
Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Nº 122/2025, que estabelece a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais. O texto, de autoria do Poder Executivo, prevê um reajuste de 5,48%, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulada entre março de 2024 e março de 2025. A medida segue o artigo 37 da Constituição Federal e terá efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de maio de 2025.
O líder do governo na Câmara destacou a importância do reajuste para a valorização dos servidores. “Trata-se de uma correção justa, que busca recompor o poder de compra dos nossos servidores e reconhecer o trabalho essencial que eles desempenham para a população de Aparecida”, afirmou.
Além dos projetos de autoria do Executivo, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Nº 106/2025, de autoria do vereador Neto Gomes, que denomina como “Praça Constância de Souza Santos” a área localizada na Rua 514, Quadra 20A, no Jardim Mont Serrat. A proposta foi justificada como uma forma de homenagear uma moradora antiga do bairro, conhecida por sua contribuição à comunidade local.
O vereador Neto Gomes ressaltou que a escolha do nome foi resultado de diálogos com os moradores da região, que desejavam prestar essa homenagem. “Constância de Souza Santos foi uma pessoa muito querida, que contribuiu para o desenvolvimento do Jardim Mont Serrat, e essa homenagem é mais do que justa”, declarou.