Emendas: Congresso finaliza projeto com regras na quinta e prevê votar na semana que vem

Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se reuniram nesta quarta-feira (23) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tratar das regras para o pagamento das emendas parlamentares com transparência e rastreabilidade do dinheiro.

Segundo nota conjunta divulgada após o encontro, que durou 1h30 minutos, Executivo e Legislativo vão finalizar até quinta (24) o texto do projeto de lei complementar sobre o assunto.

“Após a votação, o relator no STF [Dino] irá avaliar a continuidade da execução das emendas parlamentares e submeter o tema ao plenário do Supremo Tribunal Federal”, diz a nota.

O tema foi tratado em reunião com o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, o ministro Flávio Dino, relator de ações sobre o tema, e o advogado-geral da União, Jorge Messias.

No caso dos valores já pagos em anos anteriores via emendas que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”, as equipes técnicas da Câmara, do Senado e do Executivo vão prestar informações no processo especifico que trata do assunto.

Essas emendas são as de relator e de comissão.

A reunião sobre regras para execução de emendas foi apresentada mais de dois meses depois da reunião em que representantes dos Três Poderes firmarem um “consenso” por transparência. 

Na ocasião, foram atingidos alguns consensos sobre transparência e delimitação de uso do dinheiro.

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