Lei cria carteira de identificação de usuários de cannabis medicinal
Agora é lei: a Câmara Municipal de Goiânia promulgou a Lei 11.273/2024, que cria a carteirinha de identificação para pacientes de cannabis medicinal. Publicada na edição do Diário Oficial do Município de seis de dezembro, a lei é resultado de projeto apresentado pelo vereador Lucas Kitão (UB).
Aprovado pelo Legislativo em junho, o projeto para criação da carteirinha foi integralmente vetado pelo prefeito Rogério Cruz (SD). O plenário da Câmara, no entanto, derrubou o veto.
Ao PORTAL NG, Lucas Kitão explica que tratamentos à base da cannabis tem efeitos benefícios também para a economia do município, além do benefício terapêutico ao paciente, que é amplo.
“Traz ganhos econômicos para o município, porque em vez de gastar com vários remédios alopáticos, químicos, enfim, tratamentos com cannabis trazem diversos benefícios que países de primeiro mundo já usufruem”, afirma.
Segundo o vereador, que é estudioso do assunto, trata-se de uma medicina “muito moderna, eficaz, orgânica inclusive, sem efeitos colaterais”.
“É também o que a gente está pesquisando agora, na minha dissertação do mestrado, que é a farmacoeconomia”, acrescenta.
“A gente está avançando, apesar ainda do desconhecimento, um pouco de preconceito, a cannabis medicinal tem ganhado espaço, entregando qualidade de vida para muitos pacientes. Então, tem um impacto social, medicinal e econômico muito grande”, finaliza.
Decreto deve regulamentar documento
De acordo com a lei aprovado, a carteirinha de identificação será disponibilizada a pacientes com prescrição médica para uso de medicamentos à base de cannabis. O documento será regulamentado pela prefeitura e terá nome completo do usuário; data de nascimento; número de identificação; nome do médico responsável pelo tratamento; data de emissão da carteirinha; e número da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Segundo Kitão, a carteirinha, como comprovante oficial do uso terapêutico da cannabis, trará mais segurança jurídica aos pacientes, auxiliando-os na prevenção de possíveis conflitos legais.
“O documento ajudará a evitar problemas jurídicos, fornecendo identificação clara e segura para os pacientes que dependem dessa medicação. Além disso, busca conscientizar a sociedade sobre a importância e a legitimidade do uso terapêutico da cannabis”, afirmou o vereador.
A lei autoriza emissão gratuita da carteirinha, em conformidade com a Lei Municipal 10.611/2021, também proposta por Lucas Kitão, que regulamenta o uso medicinal da cannabis e permite a distribuição gratuita de medicamentos à base da planta pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
“É mais uma iniciativa que coloca Goiânia entre as cidades pioneiras no debate sobre tratamentos com uso de medicamentos à base de cannabis”, concluiu.
Planta produz fármacos diversos
O uso medicinal de substâncias à base da planta cannabis utiliza diversos compostos químicos, chamados canabinoides, sendo os mais conhecidos o tetrahidrocanabinol (THC) e o canabidiol (CBD). Esses compostos interagem com o sistema endocanabinoide do corpo humano, que desempenha um papel em várias funções biológicas, como regulação da dor, inflamação, humor e memória.
Os compostos psicoativos, em forma de óleos e extratos, cápsulas ou pomadas, são usados em diversas doenças, como epilepsia refratária, a partir de suas propriedades analgésicas, relaxantes musculares e estimulantes do apetite.
