Aplicativo Meu INSS
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta sexta-feira (6) o julgamento dos recursos relacionados à decisão que considerou inconstitucional a chamada revisão da vida toda do INSS.
A análise ocorre no plenário virtual da Corte, onde os ministros têm até as 23h59 da próxima sexta-feira (13) para depositar seus votos na plataforma online do tribunal.
A revisão permitia que aposentados incluíssem no cálculo do benefício as contribuições feitas antes de julho de 1994, anterior à criação do Plano Real.
A decisão original do STF, tomada em março deste ano, declarou a tese inconstitucional por sete votos a quatro, revertendo um entendimento aprovado em 2022 que autorizava o recálculo para beneficiários que passaram a receber aposentadoria entre 29 de novembro de 1999 e 12 de novembro de 2019.
Com os recursos apresentados, os ministros vão analisar os chamados embargos de declaração, recurso que busca esclarecer pontos da decisão anterior. O foco agora é definir a chamada modulação dos efeitos, ou seja, a partir de quando a decisão passa a valer e quem será afetado por ela.
Entre os pontos em discussão estão se os aposentados que já estavam recebendo valores reajustados com base na revisão poderão manter os pagamentos e se o entendimento alcança também aqueles que já tinham obtido vitória judicial antes da mudança de entendimento.
A revisão da vida toda surgiu como uma alternativa para corrigir efeitos da Reforma da Previdência de 1999, que excluiu do cálculo do benefício as contribuições feitas antes de julho de 1994.
A regra estabelecida pela reforma determinava que, para quem já era segurado do INSS até novembro de 1999, a média salarial fosse calculada com base em 80% das maiores contribuições feitas a partir daquela data. Para quem começou a contribuir após essa data, a média seria calculada sobre 80% dos maiores recolhimentos desde o início das contribuições.
Com a derrubada da revisão, o governo federal deixou de assumir um impacto fiscal estimado em R$ 480 bilhões. Já o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) calculava um impacto muito menor, de R$ 1,5 bilhão.
O julgamento segue até o fim da próxima semana e poderá ser interrompido apenas se algum ministro pedir destaque, o que transferiria a análise para o plenário físico do STF.
